O que a nova lei trabalhista exige para a medicina do trabalho da minha empresa?

O que a nova lei trabalhista exige para a medicina do trabalho da minha empresa?

nova lei trabalhista mudou as exigências e obrigações sobre a medicina do trabalho da empresa que toma o serviço do terceiro, atribuindo a responsabilidade da gestão e controle de todas as normas regulamentadoras (NRs) para quem contrata o serviço do terceiro.

Vamos ver o que a Lei 6019 de 3 de Janeiro de 1974 diz:

“Art. 9º  O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: 

I – qualificação das partes; 

II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; 

III – prazo da prestação de serviços; 

IV – valor da prestação de serviços; 

V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. 

  • 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. 
  • 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Vejam que a empresa tomadora do serviço de terceirização deverá estender ao trabalhador, seja ele qual for, o mesmo atendimento médico e ambulatorial para todos, o que inclui a medicina do trabalho, os exames ocupacionais (admissionais, periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho e demissionais), assim como a gestão dos programas de risco (PPRA) e do programa de saúde (PCMSO) da empresa. 

Sendo assim, os funcionários da empresa prestadora de serviços, suas funções e cargos, devem estar presentes nos programas determinados pelas normas regulamentadoras de número 7 e 9, cabendo ao contratante do serviço de terceirização a responsabilidade de executá-los e controlá-los. 

Todos os riscos presentes nos ambientes da empresa devem contemplar os trabalhos realizados pelos terceiros, e os exames ocupacionais, clínicos e complementares determinados pelo médico do trabalho, devem ser desenhados para todos os que trabalham no ambiente, independente do regime de contratação.

A responsabilidade sobre a saúde e segurança do trabalho dentro do empreendimento é da empresa que contrata o serviço terceiro, por isso é sempre melhor atuar na prevenção de doenças e acidentes do trabalho. 

Quanto custa um funcionário doente por conta do trabalho por ele realizado? Além disso, quanto pode ser gasto com um processo trabalhista que poderia ser evitado ao se contratar uma empresa de medicina do trabalho de qualidade, que gerencie a saúde de segurança do trabalho do seu empreendimento? Lembre-se disso.

E aí, o que achou do nosso post? Assine gratuitamente a nossa newsletter e tenha acesso completo ao textos do nosso site.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *